Áreas de Atuação

A atuação na área de Direito Civil e Processo Civil engloba tanto o atendimento ao litígio quanto a sua prevenção, mediante a orientação do cliente a fim de evitar demandas judiciais desnecessárias ou excessivamente arriscadas e a busca pela composição amigável das partes. O Direito Civil está ligado à relação que existe entre duas partes, como pessoas físicas ou jurídicas. Tem um caráter que envolve transações diversas, como o Direito Sucessório, de Contratos e até do Consumidor. Mas o que isso tem a ver com o Direito Processual Civil? Tudo! Essa segunda opção é um tipo de especialização que trata de todas as etapas de processos judiciais e extrajudiciais no âmbito civil. Ou seja, é a parte do Direito voltada para estruturar as regras que devem ser observadas para resolver tais conflitos. Ele inclui diversos conceitos, como rito do processo, jurisdição e formas de conduzir as atividades judiciais. Seu principal instrumento é o Código de Processo Civil, responsável por tratar das principais demandas.

Fonte: https://www.ibfpos.com.br/noticias-1075-como-funciona-a-rea-do-direito-processual-civil

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: http://www.procon.al.gov.br/legislacao/cartilhadoconsumidor.pdf

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

Fonte: FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 594.